Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 835/2022
Numero
835
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.