Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 847/2023
Numero
847
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL.