Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 853/2023
Numero
853
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SINAL DE INTERNET SEM FIO, DE FORMA GRATUITA, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.