Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 858/2023
Numero
858
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS/SÉRIES INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.