Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 878/2023
Numero
878
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
Revoga o art. 22º da Lei Municipal nº 752/2021, de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Departamento Jurídico de Alto Santo, e dá outras providências.