Emenda
Vigente
EMENDA nº 01/2025
Numero
01
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
EMENDA: Altera o inciso I do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, para adequá-lo às disposições da Constituição Federal sobre o afastamento do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.