Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 002/2025
Numero
002
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
ACRESCENTA O ART. 6º-A, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROIDÊNCIAS.