Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 19/1987
Numero
19
Ano
1987
Publicacao
10/03/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPENSA TODOS OS DÉBITOS VENCIDOS OU À VENCER-SE ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1987, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.