Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 29/1988
Numero
29
Ano
1988
Publicacao
31/05/1988
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
CONCEDE PENSÃO ÀS VIUVAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, FALECIDOS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.