Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 68/1991
Numero
68
Ano
1991
Publicacao
04/02/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DÁ ANISTIA AOS DEVEDORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ 31.12.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.