Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 90/1992
Numero
90
Ano
1992
Publicacao
27/04/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.