Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 102/1993

Numero

102

Ano

1993

Publicacao

15/03/1993

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.