Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 107/1993
Numero
107
Ano
1993
Publicacao
30/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.