Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 110/1993
Numero
110
Ano
1993
Publicacao
24/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.