Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 164/1997
Numero
164
Ano
1997
Publicacao
10/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142, DA LEI N° 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997.