Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 169/1997
Numero
169
Ano
1997
Publicacao
17/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.