Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 173/1997
Numero
173
Ano
1997
Publicacao
26/09/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.