Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 175/1997
Numero
175
Ano
1997
Publicacao
10/11/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.