Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 176/1997
Numero
176
Ano
1997
Publicacao
10/11/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, PARA ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.