Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 184/1997

Numero

184

Ano

1997

Publicacao

31/12/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.