Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 198/1998
Numero
198
Ano
1998
Publicacao
29/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ, A OUTORGAR À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.