Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 215/1999
Numero
215
Ano
1999
Publicacao
13/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA O CAPÍTO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO; SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO, ARTIGO 3°, ITENS B, C e F DA LEI 156 DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.