Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 217/2000
Numero
217
Ano
2000
Publicacao
03/04/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.