Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 227/2001
Numero
227
Ano
2001
Publicacao
30/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DEGARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.