Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 249/2003
Numero
249
Ano
2003
Publicacao
06/03/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI DA POLÍTICA AMBIENTAL A SER SEGUIDA NA LOCALIDADE DO PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.