Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 251/2003
Numero
251
Ano
2003
Publicacao
06/03/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA LOCALIDADE DO PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.