Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 256/2003
Numero
256
Ano
2003
Publicacao
10/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES.