Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 258/2003

Numero

258

Ano

2003

Publicacao

22/12/2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 236/2001 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.