Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 262/2004
Numero
262
Ano
2004
Publicacao
22/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA E DO §2° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 46, DE 24 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.