Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 270/2005
Numero
270
Ano
2005
Publicacao
15/02/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
CRIA BENEFÍCIO FISCAL PARA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O FISCO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PREDIAIS TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2000 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.