Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 294/2006
Numero
294
Ano
2006
Publicacao
04/09/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
INSTITUI O ENSINO INFANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.