Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 300/2007
Numero
300
Ano
2007
Publicacao
05/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.