Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 301/2007
Numero
301
Ano
2007
Publicacao
05/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.