Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 304/2007
Numero
304
Ano
2007
Publicacao
30/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA O ART. 3º DA SEÇÃO I (DA COMPOSIÇÃO) DO CAPÍTULO II (DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO) DA LEI Nº 156 DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.