Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 307/2007

Numero

307

Ano

2007

Publicacao

18/06/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.