Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 314/2007
Numero
314
Ano
2007
Publicacao
18/09/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU MAUS TRATOS CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLECENTES, ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ.