Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 327/2008
Numero
327
Ano
2008
Publicacao
09/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ADICIONA O §4º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 02 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CONSTITUI O CONSELHO GESTOR - FHIS.