Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 328/2008
Numero
328
Ano
2008
Publicacao
09/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, O DECRETO Nº 6.307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.