Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 359/2009
Numero
359
Ano
2009
Publicacao
09/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE CRUZ.