Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 381/2010
Numero
381
Ano
2010
Publicacao
04/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.