Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 386/2010
Numero
386
Ano
2010
Publicacao
12/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
REGULAMENTA A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA.