Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 389/2010
Numero
389
Ano
2010
Publicacao
17/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ - COMARES - UNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.