Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 391/2010
Numero
391
Ano
2010
Publicacao
17/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284/2005, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - CONFORME ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CRUZ.