Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 409/2012
Numero
409
Ano
2012
Publicacao
06/02/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DEFINE PARÂMETROS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.