Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 413/2012

Numero

413

Ano

2012

Publicacao

30/04/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 363, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG.