Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 415/2012
Numero
415
Ano
2012
Publicacao
03/08/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA MUNICIPAL Nº 364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ.