Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 417/2012
Numero
417
Ano
2012
Publicacao
17/08/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A ESTRUTURA DA BASE DE INCIDÊNCIA PREVIDÊNCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, ADEQUANDO-A AO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE E REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.