Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 426/2012
Numero
426
Ano
2012
Publicacao
30/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 264/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.