Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 427/2012
Numero
427
Ano
2012
Publicacao
10/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ.