Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 428/2012
Numero
428
Ano
2012
Publicacao
10/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.